(DOC. VP 167.9325.9000.2300)

STF. Extradição. Requisitos.

«Uma vez observados os requisitos legais, cumpre reconhecer a possibilidade de entrega do extraditando, cabendo o ato definidor ao Chefe do Poder Executivo nacional.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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