(DOC. VP 167.9325.9000.2200)

STF. Dupla tipicidade. Extradição. Tratado. Infrações não enumeradas. Reciprocidade.

«O artigo II do Tratado de Extradição entre o Brasil e a Suíça faculta às partes o pedido de extradição por infrações não enumeradas no dispositivo, se presente o compromisso de reciprocidade.»

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