(DOC. VP 167.9101.7000.8100)

STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito eleitoral. Abuso do poder econômico. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Reiteração do vício já apontado nos anteriores declaratórios. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação de multa.

«1. Firme é o entendimento desta Suprema Corte, observada a dicção do CPC/2015, art. 1.022, de que não são hábeis os aclaratórios à veiculação de vícios já apontados em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador. 2. Os vícios - omissão, contradição ou obscuridade - suscetíveis de ataque em novos embargos de declaração são apenas os acaso surgidos na última decisão que se ataca. 3. Imposição de multa, manifesto o caráter protelatório. P

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