(DOC. VP 167.9101.7000.6600)

STF. Direito administrativo e processual civil. Membro do Ministério Público. Remuneração. Lei complementar estadual 13/1991. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, RISTF. Recurso manejado sob a vigência do CPC, de 1973

«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada». Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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