(DOC. VP 167.9071.3000.2200)

STF. Direito constitucional e processo civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Decisão. Ausência de fundamentação. Nulidade inexistente.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada sobre a vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, é firme no sentido de que a remissão às razões de outra decisão não configura nulidade por ausência de fundamentação. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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