(DOC. VP 167.8601.3000.4100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. CSLL. Emenda Constitucional 10/96. Lei 9.316/1996, art. 2º. Isonomia. Capacidade contributiva. Instituições financeiras e equiparadas. Diferenciação de alíquotas. Constitucionalidade.

«1. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o estabelecimento de alíquotas diferenciadas da Contribuição Social sobre o Lucro para as pessoas jurídicas referidas no Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º não viola o princípio da isonomia 2. Objetivamente consideradas, as pessoas jurídicas enquadradas no conceito de instituições financeiras e a elas equiparadas auferem vultoso faturamento ou receita - importante fator para a obtenção de lucros dignos de destaque e para

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