(DOC. VP 167.8170.6000.2200)

STF. Direito constitucional. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Declaração de inconstitucionalidade do art. 7º, II, alínea a, da Lei estadual 15.694/2000. Modulação dos efeitos. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Natureza jurídica do vínculo. Inovação de fundamento em agravo regimental.

«1. O Tribunal de origem manteve os valores percebidos pelo ora agravado à título de gratificação, aplicando o entendimento firmado pela Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o qual, com base na análise das situação individuais instituídas, entendeu por modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade das normas que dispõe acerca do quadro permanente de pessoal e o plano de cargos e remunerações dos servidores da Secretaria de Estado de Cidadania.

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