(DOC. VP 167.8152.4000.6400)

STF. Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo interno no recurso extraordinário. Servidor público. Estabilidade e estágio probatório. Prazo de três anos. Precedentes.

«1. Tal como constatou a decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a Emenda Constitucional 19/1998, que alterou o CF/88, art. 41 - Constituição Federal, elevou para três anos o prazo para a aquisição da estabilidade no serviço público e, por interpretação lógica, o prazo do estágio probatório. Precedentes. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo interno a que se nega provimento.»

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