(DOC. VP 167.8141.7687.7671)

TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM PERÍODO DIURNO. JORNADA MISTA MAJORITARIAMENTE DIURNA.

A Turma Regional entendeu que apenas nos casos de jornadas integralmente ou majoritariamente noturnas é devido o adicional noturno para as horas diurnas de prorrogação. Consignou que o reclamante laborou em diversos turnos, alguns que se iniciavam e terminavam em período diurno, sendo que, quando iniciava a sua jornada em período noturno, o horário de início do labor era às 04h00 ou 04h50, de modo que indevido adicional noturno quanto as horas de prorrogação, já que a jornada não se

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