(DOC. VP 167.8133.3000.3100)

STF. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Auxílio-cesta-alimentação e abono único. Extensão aos inativos de benefícios concedidos aos trabalhadores em atividade. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabilizado manejo de recurso extraordinário. Recurso manejado em 28.3.2016.

«1. O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no CF/88, art. 102. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa

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