(DOC. VP 167.7583.2408.3277)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE MEDIDA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DE PESSOAS JURÍDICAS E SEUS SÓCIOS - DECISÃO DESFAVORÁVEL AO PARQUET.

A concessão de medida de urgência reclama o atendimento aos requisitos legais do fumus boni juris e do periculum in mora, cuja avaliação deve ser feita em cognição sumária, à vista de tudo o que dos autos consta. Caso em que a análise não demonstra que o deferimento da medida excepcional pretendida seja imprescindível já neste estágio do feito. Inexistência de indícios do risco de dilapidação patrimonial dos Réus, ora Agravados, o que faz falecer a alegada demonstração da pla

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