(DOC. VP 167.6944.7000.1000)

TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Pedido de gratuidade da justiça formulado em sede de ação indenizatória, indeferido sob o fundamento de possibilidades de suporte das custas, por parte do peticionário. Apelo despachado em data posterior àquela na qual entrara em vigor o novo Código de Processo Civil o qual admite formulação do pedido na petição inicial, contestação, petição para ingresso de terceiro no processo ou ainda em recurso. Competência do relator, para apreciação do requerimento. Decisão monocrática reformada. Recurso parcialmente provido para determinar a regular remessa dos autos à Corte.

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