(DOC. VP 167.4681.8496.8227)

TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1.

Gratuidade de justiça.  Insuficiência de recursos pagar as custas e despesas processuais comprovada. Valor de rendimentos tributáveis que o incluiu no grupo de pessoas físicas que se acham desobrigadas de apresentar Declaração de Ajuste Anual ao Imposto sobre a Renda. Montante que se aproxima do parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado para os mesmos fins. Trata-se de prova suficiente da hipossuficiência, ficando deferido o benefício da gratuidade de justiça. Recur

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