(DOC. VP 167.3887.5585.4112)

TJSP. Recurso Inominado - Empregado público admitido por meio de concurso após a vigência, da CF/88 de 1988 - ADIn 3.395-DF/MC conferiu competência à Justiça Comum apenas para conhecer das lides de servidores com vínculo estatutário ou jurídico-administrativo - ARE 906.491/DF/STF-RG - Tema 853 - reafirmou tal entendimento - Dissídio entre a Administração e o empregado público se sujeita à análise pela Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da referida Carta - Recurso não provido.

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