(DOC. VP 167.2795.5002.2600)

STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II, c.c o CP, art. 71, p.ú. ambos. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Regime inicial fechado. Pena inferior a 8 anos e superior a 4 anos de reclusão. Elemento concreto. Adequação. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Não obstante a estipulação da reprimenda final em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, encontra-se motivada a sujeição a regime mais gravoso quando alicerçado em elementos concretos, a despeito desses não terem sido empregados na fixação da pena-base, estabelecida no mínimo legal. Na espécie, as instâncias de origem registraram particularidade fática relativa ao modus op

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