(DOC. VP 167.2795.5000.6200)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Revisão de benefício. Violação do CPC, art. 535, de 1973 fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivos legais tidos por violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1. No que pertine a alegada violação do CPC, art. 535, de 1973, deve mantido o óbice da Súmula 284/STF, pois o ora agravante se limitou em sustentar que não houve manifestação acerca dos pontos suscitados na petição dos embargos de declaração, sem, contudo, apontar ponto a ponto os fundamentos tidos por omitidos. 2. Acerca da violação do Lei 8.213/1991, Decreto 3.048/1999, CTN, art. 103, artigos 307 e 347, art. 174 e CTN, art. 151, Decreto-Lei 4.657/1942, art. 6º e Lei 8.078/1

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