(DOC. VP 167.2641.4004.7000)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. (1) ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Não-ocorrência. (2) pedido de extensão a todos os corréus da ação. Ausência de demonstração de similitude fática-processual. (3) embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal). In casu, evidencia-se a não-ocorrência de tais condições. 2. Não tendo sido demonstrada a similitude de situações, cuja ocorrência se distancia ainda mais diante da ausência do acórdão do recurso de apelação interposto perante a Corte a quo e de informações do Juízo de primeiro grau

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