(DOC. VP 167.2641.4004.0400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Matéria penal. Lei 8.038/90. Prazo recursal de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Súmula 699/STF. Insurgência desprovida.

«1. É assente nesta Corte o entendimento segundo o qual, em se tratando de matéria criminal, o prazo para interposição de agravo contra decisão que nega seguimento ao especial, sob a égide do CPC, de 1973, é de 5 (cinco) dias. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal é pacífica no sentido da aplicação, em matéria penal, da Súmula 710/STF («No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de orde

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