(DOC. VP 167.2641.4000.4900)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. CPC, art. 535. Violação. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Norma local. Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Não viola o CPC, art. 535, II, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. As matérias referentes ao Decreto 20.910/1932, art. 1º não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carecem os temas do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merecem ser a

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