(DOC. VP 167.2632.3002.2700)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Alegação de dupla condenação. Reexame dos elementos fático-probatórios. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e se se tratar de flagrante ilegalidade. II - Esta Corte é pacífica no sentido de que o limite cognitivo da via do mandamus não permite a incursão na seara probatória, em razão da necessidade do revolvimento dos elementos fáticos. Entender em sentido contrário, como requer o impetrante, in casu, demandaria, impreterivelmente, cot

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