(DOC. VP 167.2632.3000.6600)

STJ. Recurso especial. Processual civil. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Mero inconformismo e pretensão de rediscutir as questões já enfrentadas no acórdão embargado. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a adoção de posicionamento contrário ao interesse da parte. A rediscussão, via Embargos de Declaração, de questões já resolvidas traduz mero inconformismo com o teor da decisão embargada. 2. No tocante ao pleito de ingresso do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil como assistente simples, o Superior Tribunal de Justiça admite o ingresso de terceiro na lide, em tal condição, desde que demonstrado interesse jurí

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