(DOC. VP 167.2625.0001.9100)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Agravo em execução. Pedido de sustentação oral indeferido. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Ordem concedida.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (CF/88, art. 5º, LV). 2. Consoante entendimento desta Corte, o rito do agravo em execução segue ao previsto para o recurso em sentido estrito, o qual é assegurado o direito de sustentação oral.

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