(DOC. VP 167.2625.0001.2200)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes ambientais. Associação criminosa. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Condições pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.

«1. A segregação preventiva, como medida cautelar acessória e excepcional, que tem por escopo, precipuamente, a garantia do resultado útil da investigação, do posterior processo-crime, da aplicação da lei penal ou, ainda, da segurança da coletividade, exige a efetiva demonstração do periculum libertatis e do fumus comissi delicti, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. 2. No caso, verifica-se que o Juízo singular, ao reconhecer a imprescindibilidade da segregaç

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