(DOC. VP 167.2498.3147.2965) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. NOTÍCIA-CRIME. DELITOS CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AÇÃO PENAL PRIVADA NÃO INICIADA PELO OFENDIDO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE MANTIDA.

1. A questão em discussão consiste em definir se a apresentação de notícia-crime à autoridade policial pelo ofendido pode ser considerada como ato equivalente ao oferecimento da queixa-crime, de modo a impedir a decadência do direito de ação penal privada nos crimes contra a honra. 2. A ação penal nos crimes contra a honra é de natureza privada, cabendo exclusivamente ao ofendido, ou a seu representante legal, o oferecimento da queixa-crime no prazo de seis meses a contar da ciênci

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