(DOC. VP 167.2395.7000.3400)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Alegação de ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Fraude em licitação. Acórdão do tribunal a quo que, à luz das provas dos autos, concluiu pela caracterização do ato de improbidade administrativa e pela existência do elemento subjetivo doloso. Reexame da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 vícios inexistentes. Mero inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos em 14/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 09/03/2016, na vigência do CPC, de 1973 II. Não prospera o pedido de sobrestamento do presente feito, formulado à luz do CPC/2015, art. 1.035, § 5º, tendo em vista o reconhecimento de repercussão geral, pelo STF, da matéria relativa à prescritibilidade das ações de ressarcimento ao Erário, fundadas em atos tipificados como improbidade administ

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