(DOC. VP 167.2395.7000.2600)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão sem conteúdo condenatório. Honorários de advogado. Equidade. CPC, art. 20, § 4º. Revisão. Impossibilidade Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 1.022 vigente. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Na sessão realizada em 09/03/2016, em homenagem ao princípio tempus regit actum - inerente aos comandos processuais - , o Plenário do STJ sedimentou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Tal entendimento restou sumariado no Enunciado Administrativo 2/2016,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote