(DOC. VP 167.2392.0003.8800)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Enunciado 691/STF. Superação. Fundamentação deficiente. Exame criminológico. Incidência da Súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Ausência de motivação. Precedentes. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A despeito de o verbete 691 de Súmula do STF vedar a utilização de habeas corpus contra decisão de relator que, em mandado de segurança impetrado pelo Parquet perante o Tribunal de origem, defere o pedido liminar para suspender o benefício de progressão de regime, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referido enunciado sumular. 2. A ausência de fundamentação hábil a concessão da liminar na origem, o que,

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