(DOC. VP 167.2392.0001.5900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Afronta ao CCB/2002, art. 1.219. Oposição de embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Não apontamento de contrariedade ao CPC/1973, art. 535, de 1973 Súmula 211/STJ. 2. Violação ao Lei 5.868/1972, art. 3º. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 3. Agravo improvido. CCB/2002, art. 1.219.

«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. 2. Não tendo sido a matéria decidida na instância ordinária à luz do preceito legal indicado pela parte (CCB/2002, art. 1.219), mesmo tendo sido o

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