(DOC. VP 167.2392.0000.9300)

STJ. Tributário. Recurso fundado no CPC, de 1973 pedido de parcelamento fiscal protocolizado antes da propositura do executivo fiscal. Ausência de homologação expressa ou tácita à época. Suspensão da execução. Cabimento. Tese firmada pelo rito dos recursos repetitivos.

«1. «A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo» (REsp 957.509/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 25/08/2010). 2. «A produção do efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, advindo do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco» (Tema 365 d

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