(DOC. VP 167.2345.5003.8000)
STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso especial inadmitido na origem. Motivação da corte a quo não impugnada. Agravo não conhecido (art. 34, VII, combinado com o art. 253, parágrafo único, I, ambos do RISTJ). Regimental que não refuta o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Insurgência não conhecida.
«1. Em seu recurso especial, a parte pleiteia a nulidade da ação penal e, subsidiariamente, o afastamento da majorante prevista no art. 40, III, da Lei de Drogas e a incidência da causa de diminuição do § 4º do art. 33 do mesmo diploma legal. 2. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná inadmitiu o apelo nobre em razão da vedação dos Enunciados Sumulares 7/STJ e 83/STJ. 3. O agravo não infirmou os óbices apontados pela Instância a quo para a não admissão de seu recurso ex
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote