(DOC. VP 167.2345.5000.8500)

STJ. Administrativo e processual civil. Limitação de idade de veículos utilizados em transporte coletivo. Controvérsia dirimida com base em fundamentos eminentemente constitucionais. Direito líquido e certo. Verificação. Análise de questões fáticas. Súmula 7/STJ.

«1. A questão debatida nos autos foi resolvida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. 2. Ademais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de se aferir a existência ou não de direito líquido e certo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos auto

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