(DOC. VP 167.2150.7004.5800)

STJ. Seguridade social. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. CP, CP, art. 171, «caput» e § 3º. Ofensa aos arts. 619 e 620, do CPP, CPP não configurada. CPP, art. 499. CPP. Alegação de nulidade. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Pedido de absolvição. Insuficiência de provas. Indispensável reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Não há falar em ofensa aos arts. 619 e 620, do CPP, Código de Processo Penal se todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de forma contrária à pretensão do agravante, não havendo nenhuma omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

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