(DOC. VP 167.2150.7003.0300)

STJ. Recursos especiais. Processual civil e civil. Ação de indenização. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Reconvenção. Verba honorária. Valor irrisório. Majoração. Possibilidade. Ações preferenciais. Desdobramento. Anulação judicial. Dever de reparação. Inexistência. Prejuízo. Não comprovação.

«1. Demanda na qual os autores, investidores do mercado de ações, buscam a reparação de possíveis prejuízos decorrentes da anulação judicial do desdobramento de ações preferenciais por eles adquiridas e posteriormente alienadas por preço inferior ao valor real. 2. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil/1973 nem incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretend

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote