(DOC. VP 167.2150.7002.1400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Juntada de procuração da parte agravada. Responsabilidade da parte agravante. Impossibilidade de aferição da regularidade daquele agravo pelo STJ. Alegação que deve ser deduzida no momento processual oportuno. Ausência de procuração da parte recorrente. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo improvido.

«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispõe no sentido de que não cabe a esta Casa aferir a correta formação do agravo de instrume

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