(DOC. VP 167.2150.7001.7000)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Reajuste. 28,86%. Prescrição da execução. Súmula 150/STF. Ocorrência da prescrição. Agravo regimental desprovido.

«1. É firme a orientação desta Corte que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da Ação Executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com a Súmula 150/STF. 2. No caso dos autos, conforme consignado pelo Tribunal a quo, a sentença exequenda transitou em julgado em dezembro de 1998, sendo a Ação Executiva ajuizada apenas em maio de 2007, quando já transcorrido o prazo prescricional quinqu

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