(DOC. VP 167.2150.7000.3000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de restituição de valores aos autos. Determinação de bloqueio do crédito satisfeito no processo. Inexistência de julgamento extra petita. Agravo interno desprovido.

«1. Não há ofensa aos CPC, art. 128 e CPC, art. 460, quando do cotejo entre a petição inicial, a sentença e o acórdão, não se verifica tenham as instâncias de origem ultrapassado os limites da lide (AgRg no AREsp. 55.790/GO, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 11.4.2014). 2. In casu, cotejando a postulação feita na inicial e o que foi decidido no acórdão proferido pela Corte de origem, verifica-se que o pedido versou sobre a totalidade da verba honorária reivindicada por ambas a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote