(DOC. VP 167.2130.9000.4000)

STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ação civil pública. Anulação de ato administrativo. Irregularidades no provimento de cargos na assembleia legislativa do estado do rio grande do norte. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Na via estreita dos embargos de divergência, para fins de comprovação da dissonância, é necessária a demonstração de similitude fática entre os acórdãos postos em confronto e conclusões díspares quanto à aplicação do direito federal, sendo incabível, nessa quadra, pedido de mero rejulgamento do recurso especial. 2. Especificamente no tocante ao aventado dissídio em torno da exegese do CPC, art. 535, de 1973, a jurisprudência do STJ é firme quanto à indispensabilidade

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