(DOC. VP 167.2110.8004.8500)

STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Trancamento da ação penal. Insignificância da conduta. Excesso de prazo. Supressão de instância. Nulidade da conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva. Não caracterizada. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1. O preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da insignificância da conduta praticada pelo réu e o excesso de prazo para a formação da culpa não foram objeto de análise pela Corte estadual, o que evidencia a incompetência deste Tribunal Superior para o exame dessas matérias, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada,

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