(DOC. VP 167.2110.8004.6000)

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Pleito de trancamento da ação penal pela inconstitucionalidade do CTB, art. 305. Questão estritamente constitucional. Agravo improvido.

«1. A irresignação do recorrente se limita ao enfoque constitucional da matéria. 2. A Corte Constitucional ainda não reconheceu a inconstitucionalidade da lei, sendo razoável concluir que a norma não padece de vício material. 3. A decisão agravada, que negou provimento ao recurso em habeas corpus, não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo Regimental improvido.»

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