(DOC. VP 167.2110.8004.0800)

STJ. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Indeferimento motivado de prova pericial requerida pela defesa. Possibilidade. Inexistência de cerceamento do direito de defesa.

«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2. Na hipótese em apreço, a instância de origem indeferiu o pedido de realização de perícia no veículo de propriedade da corré, a fim de se esclarecer se nele haveria vestígios de droga ou se o automóvel

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote