(DOC. VP 167.2110.8003.4700)

STJ. ]habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. CP, CP, art. 129, § 2º, IV. Paciente condenado à pena de 4 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto. Dosimetria. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal com lastro na análise desfavorável dos vetores das circunstâncias e dos motivos do crime. Fundamentação concreta. Regime semiaberto mantido. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência do § 3º do CP, art. 33. CP. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A jurisprudência pátria, em obediência aos ditames do CP, art. 59 - Código Penal e do CF/88, art. 93, IX, é

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote