(DOC. VP 167.2110.8003.0200)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Apelação julgada deserta em 2001. Pena privativa de liberdade extinta em 2003 (indulto). Nulidade arguida após 9 anos. Preclusão. Agravo não provido.

«1. Hipótese em que a apelação criminal não fora conhecida pelo Tribunal de origem, em virtude da aplicação CPP, art. 594 - Código de Processo Penal, revogado pela Lei 11.719/2008. 2. O entendimento vigente à época, no sentido de que o réu não poderia apelar sem recolher-se à prisão, foi posteriormente alterado e atualmente prevalece posicionamento no sentido de que o conhecimento e o julgamento do recurso de apelação independem do recolhimento do réu à prisão, tendo sido i

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