(DOC. VP 167.2110.8002.5900)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interposição via fax. Petição original. Entrega nos correios. Irrelevância. Súmula 216/STJ. Intempestividade.

«1. Não se aplica a Súmula 216/STJ para a aferição da tempestividade de recurso especial, ou agravo de decisão denegatória de recurso especial, apenas quando utilizado o protocolo postal integrado, de acordo com a regulamentação do Tribunal de origem, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 547, hipótese diversa da deste autos. 2. É intempestivo o agravo interposto via fac-símile, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/99. 3. Agravo interno a

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