(DOC. VP 167.1934.5000.7800)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Tráfico de drogas. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Terceira fase. Bis in idem. Critérios do Lei 11.343/2006, art. 42. Utilização em apenas uma fase. Manifesto constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Nos termos do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a do

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