(DOC. VP 167.1924.3001.8700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 172. Adequação típica. Recurso não provido.

«1. A teor dos julgados desta Corte Superior, configura-se o crime tipificado no CP, art. 172 se o sujeito ativo emite duplicata que não corresponde à venda de mercadoria ou prestação de serviço. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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