(DOC. VP 167.1924.3001.2800)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Proteção ao nome empresarial. Circunscrição à unidade da federação em que realizado o registro. Conflito entre marca e nome empresarial. Anterioridade do registro do nome. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A proteção do nome empresarial está circunscrita à unidade da federação de jurisdição da Junta Comercial em que registrados os atos constitutivos da empresa, podendo ser estendida a todo território nacional caso haja pedido complementar de arquivamento nas demais Juntas Comerciais. Precedentes. 2. Registrados os nomes comerciais das partes em diferentes estados da federação, sem pedido de proteção em todo o território nacional, não há falar em abstenção de uso, ainda qu

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