(DOC. VP 167.1892.8001.6000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo n 3/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF. Tributário. Suposta violação ao CTN, art. 195. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» (Súmula 284/STF). 2. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 3. Agravo interno não provido.»

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