(DOC. VP 167.1881.4002.9400)

STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Recurso integrativo extemporâneo. Pedido de reconhecimento da tempestividade do recurso. Alegação de indisponibilidade do sistema eletrônico do STJ. Ausência de comprovação. Inexistência de falhas técnicas. Pleito de contagem do prazo recursal a partir da ciência da defensoria pública. Inviabilidade. Prerrogativa não extensível aos advogados constituídos. Agravo regimental improvido.

«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o decurso do prazo de 2 dias previsto no CPP, art. 619. 2. Cabe a parte recorrente demonstrar, por meio de documento idôneo, a alegada indisponibilidade do sistema eletrônico, o que não ocorreu no presente caso. Além disso, do registro oficial deste Superior Tribunal, nos termos da Resolução 14/STJ, não consta nenhuma falha no sistema no período e horário indicados pelo agravante, de modo que deve ser mantida inalterad

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