(DOC. VP 167.1881.4002.6600)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. CPM, CPM, art. 242, § 2º, II. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Imposição do regime mais gravoso. Possibilidade. Presença de fundamentação concreta e válida. Agravo regimental improvido.

«1. Justifica-se a imposição do regime prisional mais gravoso, ainda que estabelecida a pena-base no mínimo legal ao réu primário, quando presentes fundamentos que desbordam da gravidade abstrata, e das circunstâncias comuns à espécie, evidenciando a especial reprovabilidade da conduta praticada. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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