(DOC. VP 167.1881.4001.6300)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Execução fiscal. Impossibilidade. Redirecionamento. Inadimplemento de contribuições previdenciárias. Tributo. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A indicada afronta dos arts. 22, I, II e III, e 28 da Lei 8.212/1991; dos arts. 60, 61, 71 e 72 da Lei 8.213/1991; dos arts. 59, 67, 73, 192, 193, 389, 392, 457, 458, 476 e 487 da CTT; dos Decreto 3.048/1999, art. 104 e Decreto 3.048/1999, art. 201 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem

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